REsp 1910639 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto da impugnação não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, e os embargos de declaração opostos não supriram tal ausência, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre alegadas violações da Lei n. 11.340/2006 e do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Beneficiária: T. G. DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Citação Em Medidas Protetivas, Revelia, Súmulas 211/282/356
Violência Doméstica Medidas Protetivas Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

T. G. DE A

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de determinar citação do requerido em medida protetiva e incidência dos efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto da impugnação não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, e os embargos de declaração opostos não supriram tal ausência, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre alegadas violações da Lei n. 11.340/2006 e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.