REsp 1905325 - DECISAO

REsp 1905325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a violação ao art. 14 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a abertura da via especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Atos Virtuais, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Execução Fiscal Citação Atos Virtuais Preclusão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14 do CPC/2015
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 valoração de decisões de mérito pelo Tribunal de origem sem manifestação sobre dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a violação ao art. 14 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a abertura da via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.