REsp 1919166 - DECISAO

REsp 1919166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, em conformidade com a Súmula 211/STJ, e por haver fundamento relevante no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões recursais, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a questão da ilegitimidade passiva, na hipótese, demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado e a discussão deve tramitar em embargos à execução fiscal com produção probatória ampla.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 133, II, do CTN, 372 e 1.021, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, em conformidade com a Súmula 211/STJ, e por haver fundamento relevante no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões recursais, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a questão da ilegitimidade passiva, na hipótese, demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado e a discussão deve tramitar em embargos à execução fiscal com produção probatória ampla.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.