REsp 1912533 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ofensa aos arts. 1º e 4º do CPC/2015
2. 2 alegação genérica e deficiente de violação de dispositivo federal
3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses de violação dos arts. 1º e 4º do CPC/2015 não foram prequestionadas no Tribunal a quo, as alegações relativas à lei federal são genéricas e deficientes, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico), atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
• Publique-se.