REsp 1903454 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e deixou de indicar, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pela corte de origem; aplica-se, assim, o entendimento das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Noel Cruz; Recorrida: autarquia-recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Marco Inicial Do Benefício, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Noel Cruz
Recorrente
autarquia-recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 marco inicial do benefício, dos juros e correção monetária
- 2 juros compostos
- 3 honorários advocatícios sucumbenciais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e deixou de indicar, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pela corte de origem; aplica-se, assim, o entendimento das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
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