AREsp 1825103 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER SANTOS BARRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER SANTOS BARRETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 valoração da prova pericial e o art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial