AREsp 1804744 - DECISAO

AREsp 1804744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, e o recurso não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, PASEP
Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à lide sobre saldo do PASEP
  2. 2 falta de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apontadas no recurso especial
  3. 3 distribuição dinâmica do ônus da prova e necessidade de extratos bancários para instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, e o recurso não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial