REsp 1705532 - DECISAO

REsp 1705532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015), nos termos da jurisprudência do STJ que exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ARAÚJO SANTOS; Recorrente: ELIETE APARECIDA GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Contrato De Intermediação/corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decisão Surpresa Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Contrato De Intermediação/corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ARAÚJO SANTOS

Recorrente

ELIETE APARECIDA GOMES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegação de decisão surpresa por matéria não debatida nos autos
  3. 3 incidência do art. 1.025 e necessidade de menção ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015), nos termos da jurisprudência do STJ que exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.