AREsp 1627394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou especificamente os dispositivos legais indicados, de modo que não ocorreu o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAVE-COMERCIAL ANAPOLINA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
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Parties

CAVE-COMERCIAL ANAPOLINA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas suscitadas
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Suficiência dos embargos de declaração para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou especificamente os dispositivos legais indicados, de modo que não ocorreu o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno