AREsp 1750835 - DECISAO

AREsp 1750835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 20, I, 26, II do CDC e arts. 2.044 e 2.045 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento fictio do art. 1.025 do NCPC só se opera se forem opostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu nos autos, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO SILVA GONCALVES; Autor: MARCIA MARTINS BORGES GONCALVES; Ré: ENCORP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decadência Prescrição Vícios Construtivos Súmulas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA GONCALVES

Autor

MARCIA MARTINS BORGES GONCALVES

Autor

ENCORP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20, I, 26, II do CDC e arts. 2.044 e 2.045 do CC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do NCPC para admissão do prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 20, I, 26, II do CDC e arts. 2.044 e 2.045 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento fictio do art. 1.025 do NCPC só se opera se forem opostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu nos autos, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se