REsp 1923176 - DECISAO

REsp 1923176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados ou decididos pelo tribunal de origem, não houve interposição de embargos de declaração que preenchessem a omissão, e não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar prequestionamento ficto, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença, Revelia, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Nulidade De Sentença Revelia Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria já decidida sem prévio prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados ou decididos pelo tribunal de origem, não houve interposição de embargos de declaração que preenchessem a omissão, e não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar prequestionamento ficto, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.