AREsp 1693128 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141, 505 e 507 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; alternativamente, a Corte de origem identificou fundamento suficiente na inexistência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 CPC/2015) e no pagamento integral dos precatórios, de modo que a revisão dos cálculos nos autos de execução seria inadequada, exigindo ação ordinária de repetição e implicando reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Revisão De Cálculos, Precatório, Juros Moratórios, Art. 33 ADCT
Processual Civil Desapropriação Execução Precatório Direito Constitucional Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de cálculos após pagamento do precatório
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141, 505 e 507 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; alternativamente, a Corte de origem identificou fundamento suficiente na inexistência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 CPC/2015) e no pagamento integral dos precatórios, de modo que a revisão dos cálculos nos autos de execução seria inadequada, exigindo ação ordinária de repetição e implicando reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.