REsp 1923876 - DECISAO

REsp 1923876 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as teses vinculadas aos arts. 43, 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e os embargos de declaração opostos não ensejaram juízo de valor sobre esses dispositivos, de modo que não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ e das disposições do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025).

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço
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Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Apelante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 43, 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 omissão em acórdão e eficácia dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de juízo sobre dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as teses vinculadas aos arts. 43, 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, e os embargos de declaração opostos não ensejaram juízo de valor sobre esses dispositivos, de modo que não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ e das disposições do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.
  • Não conheço do Recurso Especial.