AREsp 1376728 - DECISAO

AREsp 1376728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (não houve embargos de declaração pela parte para sanar omissão) e porque as matérias objeto do recurso haviam sido previamente debatidas e decididas em primeira instância sem interposição de recurso, encontrando-se preclusas; consequentemente, aplica-se o entendimento das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, justificando-se a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Eficácia Territorial, Suspensão Da Execução, Recursos Especiais
Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos artigos 219 e 468 do CPC/1973
  2. 2 contrariedade ao artigo 1º da Lei 6.899/1981
  3. 3 contrariedade aos artigos 141, 240, 485, 492, 783 e 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (não houve embargos de declaração pela parte para sanar omissão) e porque as matérias objeto do recurso haviam sido previamente debatidas e decididas em primeira instância sem interposição de recurso, encontrando-se preclusas; consequentemente, aplica-se o entendimento das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, justificando-se a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.