AREsp 1827672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas e dispositivos sobre os quais se funda o recurso, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os dispositivos indicados para alegado dissídio jurisprudencial não foram sequer examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERLILA MARIA BRAGA NEIVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, URV
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALBERLILA MARIA BRAGA NEIVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais mencionados pelo recorrente
  2. 2 inexistência de exame dos dispositivos legais pela Corte de origem que inviabiliza demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação conforme art. 489, §1º, I, II, III e V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas e dispositivos sobre os quais se funda o recurso, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os dispositivos indicados para alegado dissídio jurisprudencial não foram sequer examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.