REsp 1925333 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 504 do CPC/2015) não foi apreciado no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula, Gratuidade Da Justiça

Previdenciário Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 504 do CPC/2015
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 obrigatoriedade de embargos de declaração para prequestionamento quando omissão existente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.