AREsp 1800277 - DECISAO

AREsp 1800277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC alegadamente violados e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática. Por essas razões, o recurso especial é inadmissível, com majoração de honorários recursais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RILDO SANTOS EMIDIO; Agravado: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais em R$ 500,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

RILDO SANTOS EMIDIO

Agravante

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, V e 51, IV, do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC alegadamente violados e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática. Por essas razões, o recurso especial é inadmissível, com majoração de honorários recursais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial