AREsp 1790618 - DECISAO

AREsp 1790618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, não se configurou prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois não bastou a mera devolução da questão ao tribunal de origem; era necessário que a matéria fosse decidida à luz da legislação federal indicada e com juízo de valor sobre os dispositivos. Por fim, foi advertido o risco de multa de 2% em caso de futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Suspensão Da Exigibilidade De Multa, Contrato De Concessão, Seguro Contratual
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Parties

AUTOVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial?
  2. 2 existem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado?
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, não se configurou prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois não bastou a mera devolução da questão ao tribunal de origem; era necessário que a matéria fosse decidida à luz da legislação federal indicada e com juízo de valor sobre os dispositivos. Por fim, foi advertido o risco de multa de 2% em caso de futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)