AREsp 1783828 - DECISAO

AREsp 1783828 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA; Parte Autora/recorrida: Edi Lacerda de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbencial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA

Recorrente/agravante

Edi Lacerda de Barros

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão em autos diversos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, § 11, CPC/2015)