REsp 1917235 - DECISAO

REsp 1917235 - DECISAO

Parties
Recorrente: André Aragão da Fonseca; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Judiciário; Impugnante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Executória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Direito Processual Tributário Prequestionamento Prescrição Executória Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

André Aragão da Fonseca

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Judiciário

Impetrante

Estado

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 prescrição executória relativa a execução individual após execução coletiva e discussão sobre legitimidade sindical