AREsp 1799158 - DECISAO

AREsp 1799158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão em relação à homologação da liquidação e expedição do precatório) e não se demonstrou erro material; assim mostra-se ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas Erro Material Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 preclusão em razão da homologação da conta de liquidação e expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão em relação à homologação da liquidação e expedição do precatório) e não se demonstrou erro material; assim mostra-se ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.