AREsp 1819438 - DECISAO

AREsp 1819438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matérias que exigem revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência ou não de falha no dever de informação na contratação do cartão consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matérias que exigem revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em caso de deferimento da gratuidade da justiça.