AREsp 1777528 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão referente ao art. 289 do CPC não foi prequestionada pela instância ordinária nem suprida por embargos de declaração, impedindo o conhecimento; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BOLIVAR GONCALVES SIQUEIRA; Recorrente: IEDA NETTO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Genérica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLIVAR GONCALVES SIQUEIRA

Recorrente

IEDA NETTO SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por meio genérico
  2. 2 alegada violação ao art. 289, § 2º do CPC sem prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão referente ao art. 289 do CPC não foi prequestionada pela instância ordinária nem suprida por embargos de declaração, impedindo o conhecimento; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.