AREsp 1744953 - ACORDAO

AREsp 1744953 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não prequestionou outros dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; e não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse anular o julgado por vício de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Art. 2º Da Lei 13.462/2017, Art. 2º Da Lei 13.463/2017, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Art. 2º Da Lei 13.462/2017 Art. 2º Da Lei 13.463/2017 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração clara de violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017
  2. 2 Inexistência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados
  3. 3 Não alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para anular o julgado por vício na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não prequestionou outros dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; e não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse anular o julgado por vício de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno