EAREsp 564954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias supostamente violadas, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e pretendia reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ILDA MARIA DALLA VECCHIA; Agravado: ISADORA DALLA VECCHIA TORRI; Agravado: SAMARA DALLA VECCHIA; Agravado: RODRIGO VICTOR DALLA VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ILDA MARIA DALLA VECCHIA

Agravado

ISADORA DALLA VECCHIA TORRI

Agravado

SAMARA DALLA VECCHIA

Agravado

RODRIGO VICTOR DALLA VECCHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias supostamente violadas, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e pretendia reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno