AREsp 1757654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 485 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e da falta de indicação, pelo recorrente, de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade, Súmula 211/stj, Seguro De Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Súmula 211/stj Seguro De Vida

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 485 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 485 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e da falta de indicação, pelo recorrente, de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.