REsp 1926000 - DECISAO

REsp 1926000 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por deficiência na fundamentação: ausente o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 80, II e 81 do CPC/2015 e ausente a indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto às alegações de abusividade das tarifas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; verificou-se, ainda, que não houve afronta ao art. 489 do CPC/2015 e é vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação REVISIONAL DE CONTRATO Bancário / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Abusividade Do Seguro Prestamista, Cobrança De Título De Capitalização Premiada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Abusividade Do Seguro Prestamista +3 more

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Parties

MARCELO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Ação REVISIONAL DE CONTRATO Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos artigos 80, inciso II, e 81 do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por deficiência na fundamentação: ausente o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 80, II e 81 do CPC/2015 e ausente a indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto às alegações de abusividade das tarifas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; verificou-se, ainda, que não houve afronta ao art. 489 do CPC/2015 e é vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.