AREsp 738835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias partes das alegações não estão prequestionadas ou são deficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 284/STF), parte da pretensão supõe reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes para manter a decisão (Súmula 182/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Nulidade Por Defeito Formal, Continuidade Delitiva, Defesa Técnica Vs Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Nulidade Por Defeito Formal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 alegada ofensa ao art. 564, IV, do CPP
  3. 3 alegada condenação baseada em elementos informativos da investigação (art. 155, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias partes das alegações não estão prequestionadas ou são deficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 284/STF), parte da pretensão supõe reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes para manter a decisão (Súmula 182/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço o agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.