AREsp 1704455 - DECISAO

AREsp 1704455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que persistia omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias pretendidas, o prequestionamento não foi preenchido nos termos exigidos (Súmula 211/STJ), impedindo o acesso pleno ao recurso especial; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, porquanto tal penalidade não é automática e carecia de fundamentação sobre a natureza protelatória dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CAMPAGRO-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Preparo Deserção Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

CAMPAGRO-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias (arts. 932, parágrafo único; 938, §1º; 1.026, §2º do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 incidência automática ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que persistia omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias pretendidas, o prequestionamento não foi preenchido nos termos exigidos (Súmula 211/STJ), impedindo o acesso pleno ao recurso especial; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, porquanto tal penalidade não é automática e carecia de fundamentação sobre a natureza protelatória dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.