AREsp 958946 - DECISAO

AREsp 958946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões relevantes (afastando-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/73) e, quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 275 e 1.007), não houve prequestionamento no acórdão recorrido, estando a matéria preclusa, de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame pelo recurso especial; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à exigência de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS; Agravante: CLAUDIO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Penhora, Inventário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS

Agravante

CLAUDIO SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 275 e 1.007/CC/2002) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Regularidade da desconsideração da personalidade jurídica e da inclusão de sócios no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões relevantes (afastando-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/73) e, quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 275 e 1.007), não houve prequestionamento no acórdão recorrido, estando a matéria preclusa, de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame pelo recurso especial; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à exigência de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.