AREsp 738835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser admissível, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por pretender reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, por falta de impugnação específica de fundamento crucial da decisão de origem (incidência da Súmula 182/STJ e art. 253 RISTJ) e por não demonstrar cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ), além de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS DIANO MARQUES; Corréu: Marco Aurélio Souza Rodrigues; Recorrida: a acusação; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ampla Defesa, Autodefesa Vs Defesa Técnica, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Súmulas Stf/stj
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Parties

JOÃO CARLOS DIANO MARQUES

Agravante/recorrente

Marco Aurélio Souza Rodrigues

Corréu

a acusação

Recorrida

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 497, V; 564, IV, do CPP)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 71 do CP (continuidade delitiva) sem impugnação específica do fundamento da corte de origem
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser admissível, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por pretender reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, por falta de impugnação específica de fundamento crucial da decisão de origem (incidência da Súmula 182/STJ e art. 253 RISTJ) e por não demonstrar cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ), além de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.