AREsp 1743881 - DECISAO

AREsp 1743881 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (inovação recursal e dispositivos do CPC/2015) não foi previamente ponderada pelo Tribunal a quo nem enfrentada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve entendimento sobre a presença de óbice por reexame fático (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TATIANE GOMES LIMA; Ré: Itaucard; Terceiro: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido e majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TATIANE GOMES LIMA

Recorrente

Itaucard

Ré

Banco Itaú Unibanco S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para manejo do recurso especial
  2. 2 Alegação de inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (inovação recursal e dispositivos do CPC/2015) não foi previamente ponderada pelo Tribunal a quo nem enfrentada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve entendimento sobre a presença de óbice por reexame fático (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido e majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial