REsp 1884819 - DECISAO
Nego provimento ao recurso especial porque não há prequestionamento do art. 3º, §1º da Lei 6.194/74 e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, além de não atender ao requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MANOEL JOAO DE DEUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Tabela De Indenização Lei 6.194/74, Súmula 474/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL JOAO DE DEUS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, § 1º, da Lei 6.194/74
- 2 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ
- 3 aplicação da Súmula 474 do STJ sobre quantificação proporcional da indenização DPVAT
Ratio Decidendi
Nego provimento ao recurso especial porque não há prequestionamento do art. 3º, §1º da Lei 6.194/74 e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, além de não atender ao requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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