AREsp 1757774 - DECISAO

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Não houve o indispensável prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos dispositivos apontados, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para decretar a não admissão do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GRACINDA MELO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dissolução De Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Prescrição Dissolução De Sociedade +2 more

Case Brief

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Parties

GRACINDA MELO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (art. 14 CPC/2015, art. 335 do Código Comercial, art. 990 do Código Civil)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve o indispensável prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos dispositivos apontados, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para decretar a não admissão do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias