AREsp 1750680 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — o adimplemento substancial do contrato — que não foi impugnado pelas recorrentes, atraindo a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de redimensionar os honorários contratados; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários de 12% para 13% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA SOARES; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Adimplemento Substancial, Súmulas Do STF, Honorários Contratuais, Ônus Da Prova Sobre Prestação De Serviços
Processo Civil Honorários Advocatícios Ética Profissional Direito Do Consumidor Prequestionamento Adimplemento Substancial Súmulas Do STF Honorários Contratuais +1 more

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Parties

MARIA LUIZA SOARES

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 49 do Código de Ética e art. 22, §3º, da Lei 8.906/1994)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de redimensionamento dos honorários em razão do adimplemento substancial do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — o adimplemento substancial do contrato — que não foi impugnado pelas recorrentes, atraindo a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de redimensionar os honorários contratados; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários de 12% para 13% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.