REsp 1926394 - DECISAO

REsp 1926394 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Poder De Polícia Dos Conselhos Profissionais, Interesse De Agir, Obrigação De Fazer
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Poder De Polícia Dos Conselhos Profissionais Interesse De Agir Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente acerca dos arts. 2º e 6º da Lei 4.886/1965 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o Conselho Regional dos Representantes Comerciais tem interesse de agir/legitimidade para compelir judicialmente empresa a registro perante o Conselho ou se deve utilizar seus poderes de polícia administrativos