REsp 1923504 - DECISAO

REsp 1923504 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (reconhecimento da reestruturação pela Lei Complementar nº 09/2007) que não foi atacado pelo recurso, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Professora (servidor público do Município de Capela); Recorrido: Município de Capela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Revisão De Vencimentos, Conversão Da URV Em Real, Aplicação De Súmulas, Competência Para Analisar Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Revisão De Vencimentos Conversão Da URV Em Real Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

Professora (servidor público do Município de Capela)

Recorrente

Município de Capela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 limitação temporal/prescrição das parcelas decorrentes da conversão da URV
  3. 3 incidência da Lei Complementar Municipal nº 09/2007 na reestruturação da carreira e vencimentos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (reconhecimento da reestruturação pela Lei Complementar nº 09/2007) que não foi atacado pelo recurso, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.