AREsp 1687423 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão de origem, sendo aplicável a Súmula 282/STF; no caso, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 79, I, da Lei 11.941/2009 e 106, II, "a", do CTN, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Corte de origem não se manifestou sobre os arts. 79, I, da Lei n. 11.941/2009 e 106, II, "a", do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão de origem, sendo aplicável a Súmula 282/STF; no caso, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 79, I, da Lei 11.941/2009 e 106, II, "a", do CTN, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.