AREsp 1749799 - ACORDAO

AREsp 1749799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por fundamentação genérica das alegações sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além da inadequação de alegações constitucionais em recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Corré: Unimed do Estado de São Paulo; Antiga Operadora Do Plano De Saúde (mencionada): Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Unimed do Estado de São Paulo

Corré

Golden Cross

Antiga Operadora Do Plano De Saúde (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por contrariados
  2. 2 fundamentação deficiente/genérica acerca de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por fundamentação genérica das alegações sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além da inadequação de alegações constitucionais em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.