AREsp 1015645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos ou contraditórios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a matéria de ilegitimidade não foi prequestionada nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento sobre compensação e necessidade de liquidação exigiria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ) e não houve impugnação de fundamento do acórdão suficiente para afastar sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CÂMARA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO AGRICULTURA E SERVIÇOS DE VACARIA; Agravado: THAIS MARIA PALHARINI - ESPÓLIO; Agravado: MARIA ROSITA CAMARGO; Interessado: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.015.645 RS / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Liquidação De Sentença, Compensação De Valores, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/seguro Saúde Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÂMARA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO AGRICULTURA E SERVIÇOS DE VACARIA

Agravante

THAIS MARIA PALHARINI - ESPÓLIO

Agravado

MARIA ROSITA CAMARGO

Agravado

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.015.645 RS / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos ou contraditórios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a matéria de ilegitimidade não foi prequestionada nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento sobre compensação e necessidade de liquidação exigiria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ) e não houve impugnação de fundamento do acórdão suficiente para afastar sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se