AREsp 1806278 - DECISAO

AREsp 1806278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 77 do NCPC e 134 do CNT), razão pela qual se aplicou a Súmula nº 282 do STF e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 77 do NCPC e 134 do CNT), razão pela qual se aplicou a Súmula nº 282 do STF e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.