AREsp 1800980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões fundamentais suscitadas (vulnerabilidade do consumidor, boa-fé objetiva, probidade) não foram examinadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o enfrentamento das demais matérias exigiria nova interpretação contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas nas espécies recursais pelos enunciados n.º 05 e 07/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 por recurso interposto na vigência do Novo CPC.

Parties
Agravante: FLORIPES PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FLORIPES PEREIRA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento após oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada vulnerabilidade do consumidor e dever de informação (arts. 39 IV, 46 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões fundamentais suscitadas (vulnerabilidade do consumidor, boa-fé objetiva, probidade) não foram examinadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o enfrentamento das demais matérias exigiria nova interpretação contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas nas espécies recursais pelos enunciados n.º 05 e 07/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 por recurso interposto na vigência do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, observada suspensão em caso de benefício da gratuidade de justiça