AREsp 1779025 - DECISAO

AREsp 1779025 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/2015 no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, não se conhecendo do Recurso Especial; ademais, não se poderia admitir prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 305-306, e-STJ, conheço do Agravo Interno e, na sequência, não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 535, III, §§ 5º E 7º, Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 535, Iii, §§ 5º E 7º, Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/2015 no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, não se conhecendo do Recurso Especial; ademais, não se poderia admitir prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 305-306, e-STJ, conheço do Agravo Interno e, na sequência, não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 305-306, e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno