AREsp 1696225 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei Estadual n. 13.918/2009 ao afastar a aplicação da taxa Selic, invocando o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Taxa Selic, Lei Estadual N. 13.918/2009, Autuação Por Infração Ambiental, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Taxa Selic Lei Estadual N. 13.918/2009 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para exame de dispositivo federal (art. 10 da Lei n. 9.433/1997)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 280/STF por análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.918/2009)
  3. 3 afastamento da aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei Estadual n. 13.918/2009 ao afastar a aplicação da taxa Selic, invocando o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno