AREsp 1551236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de prequestionamento da tese relativa à suposta irrisoriedade dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão de origem não examinou tal questão; quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, este não é cabível porque a Fazenda Pública foi vencedora e não foi condenada ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias, faltando, portanto, requisito para a majoração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: REGINA GHISONI BORTOLUZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

REGINA GHISONI BORTOLUZZI e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à irrisoriedade dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais (art.85, §11, CPC) diante da inexistência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de prequestionamento da tese relativa à suposta irrisoriedade dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão de origem não examinou tal questão; quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, este não é cabível porque a Fazenda Pública foi vencedora e não foi condenada ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias, faltando, portanto, requisito para a majoração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.