AREsp 1708632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nos autos originários, dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 141, 357, §1º, e 492 do CPC, 405 do CC e art. 1º da Lei 6.899/81), circunstância que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não era aplicável diante da ausência de alegação de violação do art. 1022 do CPC/15, e a falta de prequestionamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência por alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: ADILSON CARVALHO CARNEIRO; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança De Seguro, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança De Seguro Embargos De Declaração

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Parties

ADILSON CARVALHO CARNEIRO

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141, 357, § 1º, e 492 do CPC, 405 do CC e art. 1º da Lei 6.899/81
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC condicionado à alegação do art. 1022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nos autos originários, dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 141, 357, §1º, e 492 do CPC, 405 do CC e art. 1º da Lei 6.899/81), circunstância que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não era aplicável diante da ausência de alegação de violação do art. 1022 do CPC/15, e a falta de prequestionamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno