AREsp 1769172 - ACORDAO

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Houve impugnação ao fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e a parte invocou prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC/2015, o que atende ao requisito da dialeticidade recursal; por isso o Agravo Interno foi provido para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à decisão de admissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento ficto
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Houve impugnação ao fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e a parte invocou prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC/2015, o que atende ao requisito da dialeticidade recursal; por isso o Agravo Interno foi provido para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão agravada no ponto em que entendeu pela falta de combate ao fundamento da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), constante na decisão de admissibilidade proferida na origem.