REsp 1577605 - ACORDAO

REsp 1577605 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: ANATEL; Ré: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf (por Analogia), Súmula N. 283/stf (por Analogia), Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf (por Analogia) Súmula N. 283/stf (por Analogia) Cpc/2015 +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

ANATEL

Recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão