EAREsp 1343188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre o art.22, §2º da Lei 8.906/94; o art.85 do CPC não serve de fundamento para discussão sobre distribuição de honorários entre patronos da mesma parte, questão que se aproxima de relação contratual ou de enriquecimento sem causa (Súmula 284/STF); e a aferição do trabalho de cada patrono para eventual rateio exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN; Exequente/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIENZI; Antigo Patrono Da Parte Vencedora: ARIONES PEREIRA GOMES NETO; Autor(es) Da Ação De Obrigação De Fazer: ROSA BEATRIZ FIDÊNCIO GNECCO VIANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Distribuição De Honorários Entre Patronos Da Mesma Parte, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Honorários Advocatícios Ética Profissional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Distribuição De Honorários Entre Patronos Da Mesma Parte Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIENZI

Exequente/recorrente

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

Antigo Patrono Da Parte Vencedora

ROSA BEATRIZ FIDÊNCIO GNECCO VIANA e OUTROS

Autor(es) Da Ação De Obrigação De Fazer

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre art. 22, §2º da Lei 8.906/94
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §§1º e 2º do CPC à distribuição de honorários entre patronos da mesma parte
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões de fundamentação desassociada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre o art.22, §2º da Lei 8.906/94; o art.85 do CPC não serve de fundamento para discussão sobre distribuição de honorários entre patronos da mesma parte, questão que se aproxima de relação contratual ou de enriquecimento sem causa (Súmula 284/STF); e a aferição do trabalho de cada patrono para eventual rateio exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido