EREsp 1463254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Multas Tributárias, Bis in Idem
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Multas Tributárias Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese relativa aos arts. 106, II, "c" do CTN, 460 do CPC/1973 e art. 32-A da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos autônomos não impugnados ou ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.